Negativa de prestação juridisdicional: preclusão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST E ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Não havendo oposição de embargos de declaração suscitando manifestação do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa, ocorreu preclusão quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184 do TST, o que impede, inclusive, o atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.