Deserção: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. IRR N.º 94 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a parte reclamada não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por não ter juntado aos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a alegada condição de miserabilidade jurídica (Súmula n.º 463, II, do TST). Não comprovada no feito a realização do preparo, decidiu o TRT não conhecer o recurso ordinário, por deserto. 2. A respeito da matéria, o entendimento consolidado no âmbito desta egrégia 3ª Turma é no sentido de que, nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da insuficiência econômica de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Agravo desprovido.