Contrato de execução de obra pública: impossibilidade de revisão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao decidir sobre a legitimidade passiva e a cobrança contratual, baseou-se no acervo fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais. 2.Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - quanto à sua suposta ilegitimidade e à alegada "iliquidez de valor a ser objeto de execução" - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

3. A pretensão de reavaliar os fundamentos do acórdão recorrido demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, nem revisar cláusulas de contrato, nos termos da Súmula n. 5 do STJ.

5 . Agravo interno desprovido.