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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.145.738

Agravo interno

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

1. Os capítulos da decisão agravada relativos à compensação de créditos e às benfeitorias não foram impugnados no presente agravo interno, operando-se a preclusão quanto a tais matérias.

2. A controvérsia relativa à responsabilidade pelos encargos da locação e à alegada distribuição inadequada do ônus da prova não pode ser reexaminada em recurso especial quando a pretensão recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem.

3. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A impossibilidade de superação do óbice de natureza fático-probatória impede igualmente o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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