Medida socioeducativa de internação: ato infracional análogo ao tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para substituir medida socioeducativa de internação por liberdade assistida, aplicada em representação por ato infracional análogo ao previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

2. Fato relevante. Juízo da Infância e Juventude aplicou a internação com fundamento na gravidade do ato, na reiteração infracional em curto espaço de tempo e nas condições pessoais do adolescente, à luz de relatório da Fundação Casa; houve renúncia expressa ao direito de recurso e trânsito em julgado para ambas as partes.

3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça denegou a ordem; nesta instância, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

4. Pretensão recursal. Agravante sustenta violação ao art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Súmula 492/STJ, afirmando inexistência de reiteração infracional e possibilidade de aplicação de medida em meio aberto, em observância ao princípio da excepcionalidade da internação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido em sede de agravo regimental quando alegada flagrante ilegalidade; e se é possível manter a medida socioeducativa de internação, à luz do princípio da excepcionalidade, com fundamento no art. 122, II, do ECA, diante de reiteração na prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas em curto espaço de tempo, não afastada pela alegada primariedade e pela improcedência de procedimento anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, conforme orientação consolidada, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade; inexistência, no caso, de constrangimento ilegal a justificar a superação da via inadequada.

7. A internação foi devidamente fundamentada na hipótese do art. 122, II, do ECA, em razão da reiteração na prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas em curto intervalo temporal, consideradas a gravidade concreta, os antecedentes e as condições pessoais do adolescente, inclusive relatório da Fundação Casa.

8. A Súmula 492/STJ não impede a internação quando presentes as hipóteses excepcionais do art. 122 do ECA; no caso, a medida extrema não se apoia exclusivamente no ato infracional análogo ao tráfico, mas na reiteração e nas circunstâncias concretas apuradas.

9. A via estreita do habeas corpus não se presta à revisão do juízo de adequação da medida socioeducativa, mormente após a formação da coisa julgada, ausente demonstração de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; ECA, art. 112; ECA, art. 122, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, Súmula 492.