Tráfico de drogas: associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. RÁDIOS COMUNICADORES E ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35), com causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006), mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que negara absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado.

2. Paciente visualizado em movimentação típica de mercancia de entorpecentes em ponto conhecido de comércio de drogas, em bairro dominado por facção criminosa, revezando-se com terceiro não identificado e entregando sacola a corréu, sendo apreendidos em seu poder 205 g de maconha, 90 g de cocaína em pó e 1 g de crack, um revólver calibre .38 com cinco munições, dois rádios comunicadores, uma base para rádio, um simulacro de arma e quantia em dinheiro, além de drogas com o corréu.

3. Sentença condenatória reconheceu a prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com incidência da causa de aumento do art. 40, IV, bem como afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender presente o animus associativo estável. Acórdão do Tribunal de Justiça manteve integralmente a condenação, reputando firmes e harmônicos os depoimentos policiais, suficientes os elementos para caracterizar a associação para o tráfico e inexistente nulidade por ausência de mídias de câmeras corporais. Decisão monocrática de Tribunal Superior denegou a ordem no habeas corpus, reafirmando a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via eleita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) ao argumento de insuficiência de provas quanto ao animus associativo, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido estabilidade e permanência a partir da dinâmica fática, da atuação em área dominada por facção criminosa, da apreensão de arma de fogo municiada, rádios comunicadores, simulacro, diversidade e acondicionamento das drogas e dinheiro. (ii) Saber se supostas contradições entre os depoimentos dos policiais militares e a ausência de juntada das imagens de câmeras corporais configuram cerceamento de defesa ou nulidade processual apta a desconstituir o édito condenatório. (iii) Saber se, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O órgão julgador reafirma que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que não cabe, nessa via, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias que, com base em provas colhidas sob contraditório, reconheceram a materialidade e autoria quanto ao tráfico e à associação para o tráfico, bem como a existência de animus associativo.

6. Considera-se que a atuação em ponto de tráfico localizado em área notoriamente dominada por facção criminosa, aliada à apreensão de arma de fogo municiada com numeração suprimida, simulacro, dois rádios comunicadores com base, diversidade e quantidade de drogas já fracionadas para venda e dinheiro em espécie, somada à dinâmica observada em campana (revezamento na venda com terceiro não identificado e entrega de sacola a corréu), evidenciam vínculo estável e permanente com o grupo criminoso e afastam a tese de mera coautoria eventual.

7. Os relatos dos policiais militares, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, são reputados firmes e harmônicos, não havendo motivo para descredenciá-los pelo fato de serem policiais, sendo que eventuais divergências apontadas pela defesa referem-se a aspectos periféricos das diligências e não comprometem a certeza quanto à prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico.

8. A ausência de juntada das imagens de câmeras corporais não configura cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem expressamente reconheceu a suficiência do conjunto probatório produzido e considerou despicienda a eventual captura de imagens da diligência, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

11. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, conclui-se que o paciente se dedica à atividade criminosa, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é incompatível com o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se afasta o pedido de aplicação do tráfico privilegiado.

12. Como o agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática, que se encontra em consonância com as instâncias ordinárias e com a jurisprudência do Tribunal Superior, impõe-se a manutenção integral do decisum agravado.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.