Alegação de violação dos arts. 278 e 507 do CPC, e da tese vinculante proferida na ADPF 530/pa do STF

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 83294/PA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE INSCRITA NO ART. 966, V, do CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 278 e 507 do CPC, E DA TESE VINCULANTE PROFERIDA NA ADPF 530/PA DO STF. RCL Nº 83.294/PA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ADPF Nº 530/PA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELA NATUREZA VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl nº 83.294/PA, assentou que a decisão rescindenda conferiu interpretação ampliativa à ADPF nº 530/PA ao estender à empresa pública prestadora de serviço público prerrogativas não abrangidas pelo precedente vinculante. 2. A aplicação do regime constitucional de precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, sem finalidade lucrativa, não implica extensão automática das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, especialmente quanto à isenção de custas, preparo e depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória. 3. Adotada interpretação restritiva da tese firmada na ADPF nº 530/PA, conclui-se pela exigibilidade do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC. 4. Ausente o recolhimento do depósito prévio, acolhe-se a preliminar de deserção para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.