Negativa de prestação jurisdicional: gratuidade de justiça

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. A decisão embargada afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices de prequestionamento das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto aos arts. 98 e 99 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional especificamente sobre o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se essa negativa afeta a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF aos arts. 98 e 99 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se reconhece omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado apreciou a matéria de forma clara e suficiente.

5. Não se caracteriza omissão quanto à gratuidade de justiça, uma vez assentada a inexistência de debate na origem sobre os arts. 98 e 99 do CPC, o que atrai os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

6. A ausência de pedido específico na origem de pronunciamento sobre os arts. 98 e 99 do CPC afasta a incidência do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta a negativa de prestação jurisdicional com fundamentação clara. 2. Não cabem embargos de declaração para discutir gratuidade de justiça quando assentada a ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC e aplicadas as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282.