Tráfico de drogas e corrupção ativa: princípio da dialeticidade

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, tendo a parte agravante, nas razões do agravo, deixado de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova e de utilização reflexa de norma constitucional.

2. Conforme reiterada orientação desta Corte, não bastam insurgências genéricas contra os óbices de admissibilidade; é indispensável que o agravante explicite, de forma concreta, por que não incide a Súmula 7/STJ e por que não haveria afronta direta à Constituição, sob pena de manutenção da decisão agravada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022.

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

4. A tese de ilegalidade da busca pessoal já foi examinada por esta Corte, em julgamento anterior, no qual se concluiu que a diligência decorreu de denúncia anônima especificada, posteriormente minimamente confirmada, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e justificando a abordagem policial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.