Pensão por morte: cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, a parte ora Agravante propôs cumprimento de sentença visando à execução de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o ato de retificação de sua pensão por morte, determinando o restabelecimento do benefício nos patamares anteriores à revisão e impedindo descontos dos valores recebidos de boa-fé.

2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, entendeu que a matéria discutida índices de correção monetária e juros era de ordem pública e, portanto, passível de apreciação de ofício, não havendo preclusão.

3. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade no último dia do prazo, após a negativa de prorrogação para impugnar o cumprimento de sentença, e que a decisão tratou exclusivamente da extensão do prazo, sendo essa a matéria passível de preclusão.

4. Hipótese em que a tese recursal está dissociada da premissa fática fixada no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

5. A parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, especialmente quanto à ausência de conexão entre a argumentação recursal e o conteúdo do acórdão recorrido.

6. Agravo interno não provido.