Extinção do contrato de trabalho por justa causa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA Nº 171 DO TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA Nº 171 DO TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 4.090/62 e contrariedade à Súmula nº 171 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA Nº 171 DO TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência maciça desta Corte, o trabalhador que teve o seu contrato rescindido por justa causa não tem o direito à percepção de férias proporcionais, aplicando-se a Súmula nº 171 do TST, mesmo à luz das normas internacionais e do caráter supralegal que o Supremo Tribunal Federal lhes atribuiu. Ressalva de entendimento do relator. Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Decisão regional que contraria a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.