Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0000236-62.2024.5.09.0671
Responsabilidade da administração pública: acidente de trabalho
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade da administração pública
- Acidente de trabalho
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator