STJAgRg no AREsp 2.882.313
Posse irregular de munições e arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Civil
- Posse irregular de munições e arma de fogo de uso permitido
- Condenação devidamente fundamentada
- Impossibilidade
- Necessidade de revolvimento de fatos e provas
- Princípio da insignificância
- Inaplicável
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. APREENDIDAS MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM CORRÉU. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A condenação foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, sendo destacado o depoimento do policial o qual relatou que encontrou as munições com o agravante e a arma de fogo com o corréu. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista terem sido apreendidas munições e arma de fogo.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.