STJAREsp 3.202.890
Cumprimento de sentença de ação monitória: prescrição intercorrente reconhecida após a vigência da lei n. 14.195/2021
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença de ação monitória
- Isenção de ônus sucumbenciais
- Princípio da causalidade
- Não incidência na hipótese
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. ART. 921, § 5º, DO CPC. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em data posterior ao início de vigência da Lei n. 14.195/2021, afastou a condenação em custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
2. A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.