STJAgInt no REsp 1.878.256
Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc)
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc)
- Subordinação e subclasse de quirografários
- Sub-rogação
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). SUBORDINAÇÃO E SUBCLASSE DE QUIROGRAFÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO. ART. 351 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. No processo falimentar, a sub-rogação transfere ao FGC a mesma posição jurídica do credor originário, sem alteração da classificação do crédito.
2. A incidência do art. 351 do Código Civil no âmbito falimentar, com o propósito de classificar os créditos do FGC como subquirografários, carece de amparo legal e revela-se incompatível com o princípio da par conditio creditorum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.