Óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu pedido de revogação de indisponibilidade dos bens, interposto sob fundamento de que é pressuposto para a incidência da cautelar de indisponibilidade de bens a demonstração do periculum in mora e os efeitos das novas disposições trazidas pela L. 14.230/2021 são imediatos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar, ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

IV - Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em julgado definitivo, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.