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Jurisprudências

STJEDcl no REsp 2.230.366

Extinção de condomínio: alienação judicial de bem indivisível

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO APENAS PELO EX-CÔNJUGE, MAS TAMBÉM PELO FILHO COMUM DO CASAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial de modo a restabelecer a sentença que havia (i) admitido o ajuizamento da ação de extinção de condomínio viabilizando, assim, a alienação do imóvel comum e (ii) condenado o ex-cônjuge que se manteve na posse exclusiva do imóvel após o transcurso de 30 (trinta) dias.

2. Referido acórdão não observou, porém, que o imóvel em questão era ocupado também pelo filho comum do casal, credor de alimentos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que nessas situações, não cabe a fixar indenização pelo uso exclusivo do bem.

3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para manter o provimento do recurso especial, mas em menor extensão.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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