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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.285.994

Fraude: golpe da falsa central

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Fraude
  • Golpe da falsa central
  • Reconhecimento de culpa concorrente
  • Extensão da responsabilidade
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. ART. 945 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de culpa concorrente, evidenciada pelo comportamento imprudente da vítima na guarda de seus dados sensíveis. Tal circunstância foi devidamente valorada para fins de quantificação da indenização, resultando na redução proporcional dos danos materiais em razão da concausa verificada.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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