Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, quanto ao tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional " esta Turma entendeu que parte recorrente, alegou negativa de prestação jurisdicional, contudo não transcreveu em seu recurso de revista os trechos de sua petição de embargos de declaração, tampouco o acórdão regional resolutório dos embargos. Dessa forma, não obedeceu à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, inviabilizando a emissão de juízo positivo da transcendência e, por consequência, a análise dos dispositivos tidos por violados. III. No tocante ao tema " multa normativa ", esta Turma entendeu pela ausência de transcendência por envolver questão de interpretação da norma coletiva. Não há omissão a ser sanada, trata-se de inconformismo da parte embargante. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.