Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O acórdão recorrido consignou que os documentos apresentados pelos recorrentes não comprovaram a hipossuficiência econômica, além de terem recolhido o preparo recursal, demonstrando condições financeiras para arcar com os ônus de sucumbência. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF.

2. A ilegitimidade passiva do corréu não foi reconhecida, pois o contrato celebrado entre as partes previa expressamente sua responsabilidade em caso de rescisão contratual, sendo inviável a revisão do entendimento em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. A aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato foi fundamentada na omissão dos vendedores quanto a informações relevantes sobre o estado do imóvel, conduta incompatível com os deveres de lealdade e transparência. A revisão desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.