Transferência de veículo: óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, objetivando declarar realizada a venda de um veículo e condenar os requeridos a transferirem o automóvel para o nome do réu. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA do automóvel no período posterior à alienação. O valor da causa foi fixado em R$ 82.082,43 (oitenta e dois mil e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.