Reconsideração: cartão de crédito consignado

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO POR IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM REEXAME, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário.

2. A alteração do valor fixado a título de dano moral, em recurso especial, apenas é possível quando o montante se mostra flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular quanto ao ponto de direito invocado prejudica o exame da divergência jurisprudencial correlata.

4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.