Mera alegação de inaplicabilidade do óbice: ausência de cotejo analítico ou de indicação de orientação jurisprudencial diversa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ÓBICE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO OU DE INDICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A mera existência de tópico recursal destinado a questionar determinado óbice não é suficiente para caracterizar impugnação específica, devendo as razões recursais enfrentar materialmente o fundamento utilizado na decisão agravada.

2. Inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, compete ao agravante demonstrar analiticamente a inadequação da orientação jurisprudencial empregada ao caso concreto ou indicar precedentes aptos a evidenciar entendimento diverso.

3. A simples reiteração da tese de mérito do recurso especial, sem confronto efetivo com a razão determinante do juízo negativo de admissibilidade, não satisfaz o ônus de dialeticidade.

4. Hipótese em que o agravante, embora tenha dedicado tópico próprio à Súmula 83/STJ, limitou-se a afirmar genericamente a ausência de fundamentação concreta para a qualificadora, sem realizar o necessário cotejo analítico com a jurisprudência utilizada na decisão de inadmissibilidade.

5. Incidência da Súmula 182/STJ.

6. Agravo regimental desprovido.