Desconsideração inversa da personalidade jurídica

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 50, § 3º, do Código Civil, afasta, excepcionalmente, a autonomia patrimonial para responsabilizar a pessoa jurídica por dívidas de sócio quando demonstrado abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; distingue-se da ação pauliana, que visa à ineficácia de atos específicos de disposição e exige anterioridade do crédito e demais requisitos legais.

2. No caso, o credor não pretende a declaração de ineficácia dos atos societários a fim de que os bens transferidos à sociedade retornem ao patrimônio dos executados, mas a superação da autonomia patrimonial de sociedade usada pelo sócio devedor para blindar seu patrimônio contra credores, sendo cabível, portanto, a utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

3. Hipótese na qual a dinâmica societária e patrimonial delineada pelas instâncias ordinárias (aumento substancial de capital com transferência de imóveis e numerário, doação de cotas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, reversão e reserva de usufruto, e a retirada formal da sociedade com a manutenção de poderes de gestão pelos devedores) evidencia desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizando abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, do Código Civil.

4. A pretensão de afastar as conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se tratando de mero reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

5. Agravo interno a que se nega provimento.