Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – PENSÃO MENSAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – REJEIÇÃO O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia nos limites em que devolvida à apreciação desta C. Turma. A tese específica relativa à natureza sucessiva da pensão mensal não foi oportunamente suscitada pela parte. A inovação argumentativa em Embargos de Declaração não caracteriza omissão do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.