Fixação de honorários sucumbenciais: impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, ante a ausência de angularização processual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários sucumbenciais, em sede reclamatória, quando não houver angularização processual.

III. Razões de decidir

3. No caso, não houve angularização processual em sede reclamatória; portanto, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 74.699 AgR-ED/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 12/5/2025; Rcl 34.979 AgR-ED/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/12/2021.