Sucedâneo recursal: impossibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus no qual se alegou insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio para discutir insuficiência probatória e postular absolvição.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar o sistema recursal e o escopo de proteção à liberdade de locomoção, sendo seu conhecimento ordinário vedado, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

4. A concessão de ordem de ofício, prevista no art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, exige ilegalidade manifesta, inexistente na espécie, em que as instâncias ordinárias apontaram elementos probatórios concretos aptos a sustentar a condenação por tráfico de drogas.

5. A via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto probatório para absolver, especialmente quando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da materialidade e da autoria se revela fundamentada e harmônica.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.