STJAgInt no AREsp 2.317.950
Servidor público: provas oriundas de investigação criminal
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Provas oriundas de investigação criminal
- Prova lícita
- Demissão proporcional
- Impossibilidade
- Incidência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS ORIUNDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA LÍCITA. DEMISSÃO PROPORCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e instruído com base em provas oriundas de investigação criminal, entendendo que a interceptação das mensagens eletrônicas era lícita, pois havia prévia autorização judicial para monitoramento das comunicações do contador investigado, das quais se extraíram e-mails enviados pelo autor. Concluiu, com base nesse conjunto fático-probatório, que as provas foram submetidas ao contraditório e que a pena de demissão foi proporcional à gravidade da conduta apurada, consistente na entrega indevida de dados fiscais sigilosos a terceiro.
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.