Prisão preventiva: homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) subsiste a prisão preventiva, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, com demonstração do periculum libertatis; (ii) há ausência de contemporaneidade do decreto prisional diante do lapso entre a decretação e o cumprimento do mandado; e (iii) as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes, consideradas as condições pessoais favoráveis e a alegação de inexistência de fuga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A custódia preventiva está motivada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi).

4. A evasão do distrito da culpa e a não localização por longo período evidenciam risco à aplicação da lei penal, justificando a segregação cautelar para assegurar a persecução penal.

5. A controvérsia acerca da existência de fuga demanda revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

6. A contemporaneidade diz respeito à subsistência dos motivos da prisão preventiva; o não cumprimento do decreto por fuga afasta a alegação de ausência de contemporaneidade, não havendo esvaziamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade evidenciada, insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

8. As condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e a fundamentação concreta do art. 312 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva permanece quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis, como gravidade concreta do modus operandi e evasão do distrito da culpa. 2. A revisão, em habeas corpus, de conclusões das instâncias ordinárias sobre a evasão demanda revolvimento fático-probatório. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade indicam insuficiência para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 926.517/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe 19/11/2024; STJ, HC 812.725/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/10/2023, DJe 23/10/2023; STJ, AgRg no HC 692.701/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/10/2021, DJe 27/10/2021; STJ, HC 574.885/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 30/06/2020, DJe 05/08/2020; STJ, AgRg no RHC 173.119/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/03/2023, DJe 09/03/2023