TSTAg-AIRR 10980-15.2017.5.15.0051
Acidente de trabalho: pretensão indenizatória
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Acidente de trabalho
- Pretensão indenizatória
- Prescrição
- Marco inicial
- Inversão do ônus da prova
- Controvérsia resolvida com base em provas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES APENAS COM LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM PROVAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA NO TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE REMETE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES PARA A FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 113 IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I. Reconhece-se a transcendência jurídica, porquanto a matéria se encontra em discussão nesta Corte no tema 113 de IRR. II. É a fase de execução o momento processual adequado para a discussão sobre os índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de típica matéria afeta à liquidação do título. Antecipar para a fase de conhecimento a discussão pode implicar conflito e novas discussões com eventuais futuras decisões do STF e mesmo alteração da legislação. III. Ainda, não há nenhum prejuízo à parte a postergação da fixação dos índices. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto às PETIÇÕES 70002/2026-7 E 89120/2026-9, nada a deferir. As apólices já se encontram nos autos e compõem a garantia do juízo, sem prejuízo à parte reclamada.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Indenização por Dano Estético; Valor Arbitrado