STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.191.676
Despacho que determina a citação: cabimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Despacho que determina a citação
- Cabimento
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, ao concluir pela impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra despacho que determina a citação. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.