Estabilidade provisória: gestante

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. II. O reconhecimento judicial do vínculo de emprego e o desconhecimento do estado gravídico no momento da ruptura não constituem elementos de distinção aptos a afastar a incidência do precedente vinculante. III. Ao reconhecer a validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a assistência prevista no art. 500 da CLT, o Tribunal Regional proferiu decisão em desconformidade com o Tema Repetitivo nº 55 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.