Omissão: rediscussão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente o cabimento do agravo interno, concluindo por seu não conhecimento, porquanto interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da configuração de erro grosseiro, nos termos da OJ 412 da SBDI-1 do TST. 3. A alegação de omissão quanto à transcendência e aos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista não prospera, pois, reconhecido o manifesto descabimento do agravo interno, mostra-se desnecessário o exame de questões que não poderiam afastar o óbice ao conhecimento do apelo. 4. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor da execução.