Ordem de sobrestamento nacional determinada no tema n. 1.389 da repercussão geral

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF N. 324, À ADC N. 48, À ADI N. 5.625 E AO TEMA N. 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RENÚNCIA PARCIAL AO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação por ausência de estrita aderência à ordem de suspensão nacional proferida em repercussão geral (Tema n. 1.389 - RG), bem como aos demais paradigmas - ADPF n. 324, ADC n. 48, ADI n. 5.625 e Tema n. 725 - RG -, diante da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há estrita aderência entre o ato impugnado na reclamação e os paradigmas invocados, requisito essencial para o cabimento da via reclamatória.

III. Razões de decidir

3. Não se verifica estrita aderência entre o ato impugnado na reclamação e a ordem de suspensão proferida em repercussão geral (Tema n. 1.389 - RG), bem como aos demais paradigmas, requisito essencial para o cabimento da reclamação.

4. O ato reclamado cingiu-se à homologação da renúncia parcial do beneficiário ao reconhecimento do vínculo, em relação ao período anterior à anotação da CTPS, que, em tese, poderia guardar relação com a hipótese de “pejotização”.

5. Divergir do Juízo reclamado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita da reclamação constitucional.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.