STJAgInt no AREsp 2.614.851
Execução: extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução
- Honorários advocatícios
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.