STJEDcl no REsp 2.197.520
Operação gola alva: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Operação gola alva
- Corrupção passiva e lavagem de dinheiro
- Sequestro de bens
- Manifesta improcedência
- Caráter protelatório
- Advertência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GOLA ALVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. TESE DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE AFERIU A PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SISTEMÁTICA PRÓPRIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941 E A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE ORIGEM LÍCITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.