Prisão preventiva: fundamentação concreta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, submetido à apreciação colegiada.

2. Fato relevante. Prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia e mantida pelo Juízo de primeiro grau, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 16, inciso inciso V, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com apreensão de 110 munições calibre .380, 27 munições 7.62 (calibre restrito) e 2 carregadores, havendo notícia de que a empreitada criminosa teria sido perpetrada na presença de adolescente.

3. As decisões anteriores. Ordem de habeas corpus denegada pelo Tribunal de Justiça. Decisão monocrática posterior manteve a custódia cautelar por fundamentos próprios, contra a qual se interpôs agravo regimental, alegando ausência de fundamentação da preventiva e pleiteando reconsideração ou julgamento colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se condições pessoais favoráveis e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão afastam a necessidade da custódia cautelar; e (ii) saber se o agravo regimental, sem apresentação de argumentos novos, pode alterar o entendimento anteriormente firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão impugnada; ausentes tais elementos, mantém-se a decisão pelos próprios fundamentos.

7. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, notadamente pela apreensão de 110 munições calibre .380, 27 munições 7.62 (calibre restrito) e 2 carregadores, bem como pela ocorrência na presença de adolescente.

8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos que recomendam sua manutenção.

9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta evidenciada e da necessidade de garantia da ordem pública.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 10.826/2003, art. 16, inciso V; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B.