STFRcl 80.444 AgR-AgR-ED-segundos
Segundos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Segundos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação
- Honorários sucumbenciais
- Alegação de omissão na apreciação do pleito
- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OCORRÊNCIA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA ARBITRADO, POR ESTIMATIVA, NESTA OPORTUNIDADE, EM R$ 400.000,00, (CPC, ART. 292, §3º). REPETIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RCL 29.637, EM QUE JUDICIALIZADA A MESMA PRETENSÃO ORA EXAMINADA, ACRESCIDO TAL MONTANTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA QUE PRESERVA A COERÊNCIA E A LÓGICA JURÍDICA, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ORA ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
A Turma, por maioria, recebeu, em parte, os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, sanar a omissão apontada, arbitrar o valor da causa, por estimativa, em R$ 400.000,00, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, a serem atualizados monetariamente pelo juízo de origem nos termos acima consignados e fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor ora arbitrado à presente reclamação, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.