Gratuidade de justiça pleiteada por menor em ação revisional de alimentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR MENOR EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. A controvérsia trata do indeferimento da gratuidade da justiça ao réu/alimentando em ação revisional de alimentos, condicionado à comprovação de hipossuficiência da genitora e à análise da situação socioeconômica da entidade familiar.

3. A Corte de origem manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao menor, por ausência de comprovação de hipossuficiência da genitora e entendimento de que se pode avaliar a capacidade econômica da família.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe examinar violação do art. 5º, LXXIV, e do art. 227 da CF; (ii) saber se houve violação do art. 141 da Lei n. 8.069/1990 pela condicionante da renda da genitora; (iii) saber se houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 3º e 6º, do CPC ao exigir prova robusta e considerar a renda da representante legal; e (iv) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza personalíssima da gratuidade do menor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se conhece das alegações de violação de dispositivos constitucionais, por refogirem à competência do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos arts. 5º, LXXIV, e 227 da CF.

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 141 da Lei n. 8.069/1990 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, relativamente ao prequestionamento da matéria federal.

7. Ocorreu a ofensa aos arts. 98 e 99, § 3º e § 6º, do CPC, porque o acórdão recorrido condicionou a gratuidade do menor à renda da genitora e afastou a presunção relativa de hipossuficiência, contrariando a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza personalíssima do benefício e admite controle posterior nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese federal não foi debatida pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração, impedindo o conhecimento do ponto. 2. Em pedidos de gratuidade de justiça formulados por menores, incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, com controle posterior à luz do art. 99, § 2º, do CPC, sendo inadmissível condicionar a concessão à situação econômica dos representantes legais.".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV, e 227; Lei n. 8.069/1990, art. 141; CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º e § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.175.562/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.870.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.766.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AREsp n. 2.767.205/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, REsp n. 2.076.023/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023; STJ, REsp n. 2.188.680/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025.