Tráfico de entorpecentes: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu a ordem tão somente para substituir a custódia preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão.

2. Agravado preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.

3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a custódia cautelar.

II. Razões de decidir

4. A prisão preventiva, medida excepcional, está justificada, pois invocou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, a reiteração delitiva do agravado, o qual possui condenação anterior, ao que tudo indica, transitada em julgado, pela prática, também, do delito de tráfico de entorpecentes.

5. Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de drogas, a saber, 3,40g (três gramas e quarenta centigramas) de cocaína e quase 20g (vinte gramas) de maconha, cabendo destacar, ainda, que a decisão constritiva faz menção a um único processo anterior também por delito cometido sem violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes).

III. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.