Dobra das férias: aDPF nº 501

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DAS FÉRIAS. ADPF Nº 501. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em obediência à jurisprudência desta SbDI-2, quanto a ser irrelevante o fato de a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda ser anterior à do trânsito em julgado da decisão que foi proferida no julgamento da ADPF nº 501, por aplicação do Tema nº 733 da Repercussão Geral. Agravo conhecido e não provido.