Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade do aresto paradigma

AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma explanou que “a insistência no exame de casuística, onerando indevidamente o Tribunal e prejudicando nitidamente a parte adversa, não constitui exercício regular do direito de recorrer, mas abuso deste”, imputando à reclamante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC “em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo”. O único aresto paradigma, oriundo desta SDI-1 (Ag-E-RR 750-75.2011.5.01.0062), traz hipótese em que a multa foi considerada indevida porque imposta automaticamente pela mera improcedência unânime do agravo, diferentemente do quanto exposto no acórdão embargado, onde a 4ª Turma foi clara ao considerar o recurso manifestamente protelatório. 3. Assim não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e o aresto paradigma. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.