Alienação judicial do bem: sub-rogação no preço

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. BENEFÍCIO DIRIGIDO AO ADQUIRENTE. DESTINO DA ARRECADAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABARCADA NO ART. 908, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONCURSO DE CREDORES. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES PRIVILEGIADOS.

1. O Tribunal de origem ratificou a necessidade de instauração do concurso de credores, dada a pluralidade de créditos existentes.

2. A previsão contida no § 1º do art. 908 visa proteger o adquirente do bem objeto de hasta pública, de modo que a aquisição se aperfeiçoe livre dos débitos anteriores à arrematação, o que não se confunde com o destino dos valores obtidos com a alienação judicial, o qual, na hipótese de pluralidade de credores, será decidido no incidente de concurso de credores. O indigitado normativo não abarca a tese de que os valores da arrecadação serão convertidos ao condomínio. Incidência da Súmula n. 284/STF.

3. No concurso de credores, o juízo estabelecerá a ordem de pagamento de acordo com a natureza privilegiada do crédito: trabalhista, tributário, condominial e crédito com garantia real. Agravo interno improvido.