STJAgRg no HC 1.127.964
Substitutivo de recurso próprio: livramento condicional
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Substitutivo de recurso próprio
- Livramento condicional
- Requisito subjetivo
- Consideração do histórico prisional completo (tema 1.161/STJ)
- Atestado administrativo de bom comportamento
- Valoração judicial concreta
Ementa
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO (TEMA 1.161/STJ). ATESTADO ADMINISTRATIVO DE BOM COMPORTAMENTO. VALORAÇÃO JUDICIAL CONCRETA. SÚMULA 491/STJ. NÃO INCIDÊNCIA COMO ÓBICE AUTÔNOMO AO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. No caso, não se vislumbra ilegalidade a justificar o processamento do writ.
2. A decisão mantida concluiu pela ausência do requisito subjetivo do livramento condicional, à luz de faltas graves registradas durante a execução, reabilitadas - uma delas de forma recente -, regressão ao regime fechado e perda de dias remidos, considerando todo o histórico prisional, nos termos do Tema 1.161/STJ.
3. O atestado administrativo de bom comportamento carcerário não vincula o juízo, que deve valorar concretamente o histórico prisional. Não há obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional, tampouco incidência da Súmula 491/STJ como impedimento autônomo ao benefício.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.