Impenhorabilidade: bem de família

Direito Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à Execução. Questão Resolvida em Processo Anterior. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa Reflexa à Constituição. Inovação Recursal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso extraordinário é admissível quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas ou a interpretação de legislação infraconstitucional; (ii) se pode ser examinada, em sede de agravo regimental, tese recursal não contida no recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não merece reforma, uma vez que os argumentos apresentados pela parte agravante não são aptos a infirmá-la.

4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se pode aduzir nova matéria após a interposição do recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.