Honorários advocatícios: retenção indevida

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. ÓBICES PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O caso exigia a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão no Tribunal de origem, o que afasta o prequestionamento implícito e atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte, pois a decisão monocrática julgou o mérito com base na jurisprudência consolidada, e não no reexame de provas (Súmula 7).

2. O falecimento do mandatário extingue o mandato original, mas a atuação do advogado sucessor no mesmo escritório e sem nova comunicação gera a legítima expectativa de manutenção das condições anteriores, de modo que o princípio da boa-fé objetiva proíbe a majoração unilateral de honorários por configurar comportamento contraditório.

3. A aplicação da Taxa Selic constitui inovação recursal por ter sido arguida apenas no agravo interno, ao passo que o pedido de gratuidade da justiça comporta acolhimento, ante a presunção legal de insuficiência de recursos que milita em favor da pessoa natural e a ausência de elementos contrários nos autos.

4. Agravo interno provido em parte.