Intimação da sentença condenatória: réu solto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de utilização do writ como sucedâneo recursal.

2. Pretensão de reconhecimento de nulidade da intimação da sentença condenatória proferida no Juizado Especial Criminal, em razão de ausência de intimação pessoal do réu solto, tendo havido intimação exclusivamente do defensor constituído, via Diário da Justiça Eletrônico.

3. A decisão recorrida não conheceu do habeas corpus e, em análise de eventual concessão de ofício, manteve a validade da intimação realizada ao advogado, nos termos do art. 392, II, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no rito da Lei nº 9.099/95, é indispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória para início da fluência do prazo recursal; e (ii) saber se é suficiente a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, afastando-se a alegada nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; o agravo regimental deve agregar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, o que não ocorreu.

6. Tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente ao defensor constituído é suficiente para a ciência do decisum e para o início do prazo recursal, inexistindo nulidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; Lei nº 9.099/95, art. 82, § 1º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 219.420/RJ, Quinta Turma, julgado em 27.05.2026, DJEN 01.06.2026.