Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 94-29.2020.5.14.0002
Prestação de horas extras habituais: validade
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Prestação de horas extras habituais
- Validade
- Vícios não constatados
- Adicional de Hora Extra
- Suspensão do Processo
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Hora Extra; Suspensão do Processo; Prescrição; Correção Monetária; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Outros Sistemas de Compensação