Mera reiteração das razões do recurso extraordinário na peça de agravo

Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário. Mera reiteração das razões do recurso extraordinário na peça de agravo. Incidência do enunciado nº 287 da súmula do STF. Precedentes.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu de agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no enunciado nº 287 da Súmula do STF, art. 932, inc. III, do CPC e jurisprudência consolidada da Corte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interposto pela parte recorrente cumpre os requisitos de admissibilidade, notadamente a exigência de impugnação específica e fundamentada dos motivos adotados na decisão agravada, conforme determina o princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada constitui vício formal que impede o conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

4. A mera reiteração das razões do recurso extraordinário, sem enfrentamento concreto da fundamentação da decisão agravada, não atende ao ônus recursal da parte agravante de demonstrar a possibilidade de reforma do julgado.

5. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que agravo que não combate todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve ser tido como inadmissível.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tese de julgamento: “1. O agravo regimental não merece prosperar diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A mera reiteração das razões do recurso extraordinário, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não garante o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se o enunciado nº 287 da Súmula do STF.”

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Dispositivos relevantes citados: art. 932 do CPC; art. 1.021, § 4º, do CPC; art. 85, § 11, do CPC; art. 1.042 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: enunciados nº 279, nº 283 e nº 287 das Súmulas do STF; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020; ARE nº 741.327-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20//8.2013.