STJAgInt no REsp 2.169.980
Ferroviário: aposentado que permanece em atividade
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Ferroviário
- Aposentado que permanece em atividade
- Complementação de aposentadoria
- Não cabimento
- Inexistência de defasagem remuneratória
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. APOSENTADO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. O ferroviário que se aposenta, porém se mantém em atividade, não faz jus à complementação do benefício de aposentadoria, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991, porque nessa hipótese inexiste defasagem remuneratória. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.126.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2025, DJe de 26/9/2025 e AgInt no REsp 2.126.279/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.